STJ - REsp 505664 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0032189-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIMENTO DE
LIMINAR. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA
NÃO-CONFIGURADA.
Os artigos tidos por violados não foram ventilados pelo v. acórdão
recorrido, uma vez que a Corte a quo não emitiu juízo de valor
acerca deles, pelo que não restou cumprido o requisito do
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame
da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão
recursal, o que determina a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do
Excelso Supremo Tribunal Federal.
Ademais, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão
impugnado, deveria ter ajuizado embargos declaratórios, a fim de ter
acesso à instância especial.
Não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico, bem como
não restou adequadamente apresentada a divergência, pois, apesar da
transcrição de ementa, não demonstrou suficientemente as
circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso
confrontado e o v. aresto paradigma, vindo em desacordo com o que já
está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505664 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0032189-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 131
Tópicos recurso especial, processual civil, ação cautelar.

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