STJ - REsp 501409 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0024147-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS SUCESSIVOS.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF.
O cerne da questão está na alegação de ter havido decisão extra
petita, em virtude da apelação ter anulado a sentença do juízo
monocrático, e "em nenhum momento foi requerido na Apelação da
recorrida a reforma da sentença por tal argumento" (fl. 304). Ocorre
que tal matéria não foi ventilada pelo v. acórdão recorrido, uma vez
que a Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca dela, pelo que
não restou cumprido o requisito do prequestionamento, entendido como
o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada,
apto a viabilizar a pretensão recursal, o que determina a incidência
das Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Ademais, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão
impugnado, deveria ter ajuizado embargos declaratórios, a fim de ter
acesso à instância especial.
A par dessa circunstância, o conhecimento do recurso especial
encontra óbice na Súmula n. 284 do Excelso Supremo Tribunal Federal,
que se aplica, também, a este Sodalício, ao dispor que: "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", uma
vez que o âmago da controvérsia do acórdão recorrido não foi
impugnado nas razões recursais.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501409 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0024147-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 130
Tópicos recurso especial, tributário e processual civil, pedidos sucessivos.

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