TST - AIRR - 1271/2002-007-18-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. No caso, a agravante não se insurge, fundamentadamente, nos termos do artigo 524, II, do CPC, contra o despacho que deveria impugnar. E, como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única, de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem a decisão agravada, o que não é possível quando os motivos ensejadores da obstaculização do recurso de revista não foram atacados pela agravante. Aliás, esse entendimento está em consonância, mutatis mutantis, com a Súmula nº 422 deste Tribunal, assim vazada: “RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.” Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/2002-007-18-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, regularidade formal, ausência.

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