TST - AIRR - 1272/1995-023-05-47


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS 897, “A”, § 3º, DA CLT E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. Decidiu o Tribunal Regional pela manutenção da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, os embargos à adjudicação por ilegitimidade ativa da embargante. 2. A alegação de afronta a dispositivo constitucional (artigo 5º, LV, da CF) não basta para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, uma vez que o citado dispositivo somente resultaria vulnerado, quando muito, de forma reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/1995-023-05-47
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, artigos 897, “a”, § 3º, da clt e 5º, lv,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›