TST - RR - 126371/2004-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA. Consignado no v. acórdão a justa recusa do reclamante ao recebimento das verbas rescisórias, por encontrar-se em gozo de auxílio- doença, ao mesmo tempo em que não discutida a justa causa para o despedimento, restam inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296/TST), não caracterizando divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 126371/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, estabilidade provisória.

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