TST - AIRR - 1402/2003-018-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os "pressupostos" necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem aqueles previstos pelo artigo 896 da CLT. No presente caso, não vislumbrou-se as ofensas legais indigitadas pela reclamada, assim julgou-se ausentes os pressupostos específicos de conhecimento do apelo trancado. Se correta ou incorreta tal conclusão, tanto deveria ter sido indagado pela reclamada em sua minuta, mas não há que se falar, definitivamente, em ofensa pela d. decisão denegatória ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, máxime à vista do princípio constitucional que impõe o respeito ao devido processo legal. De resto, se tal conclusão não convencera o reclamante, caberia a este devolver, de forma fundamentada, à apreciação desta Corte Superior, a análise da sua argüição de divergência jurisprudencial válida e específica, bem assim a ofensa aos comandos legais e constitucionais invocados nas razões do seu recurso de revista, demonstrando a incorreção do despacho denegatório e não argüir, meramente, que lhe foi negado o duplo grau de jurisdição face ao trancamento do recurso de revista, olvidando-se, quiçá propositadamente, dos princípios da celeridade e da economia processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2003-018-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, ofensa ao artigo 5º, lv, da constituição federal.

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