TST - AIRR - 1412/2003-008-13-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO-PROVIMENTO. Tratando-se de recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo (artigo 896, § 6º, CLT), não há como se examinar os arestos trazidos a cotejo, tampouco a alegada ofensa a dispositivo de lei. E, no que tange a alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, certo é que não o indicou expressamente em seu recurso de revista, como bem registrou o despacho denegatório, vindo a fazê-lo somente no presente apelo, não observando, portanto, a Súmula nº 221, item I, em sua nova redação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2003-008-13-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa e inexistência de vínculo de emprego, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

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