TST - AIRR - 1415/2003-001-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II; 7º INCISO XXVI, E 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Não há como processar o recurso de revista por violações dos artigos 5º, II; 7º, XXVI e 8º, III da Constituição Federal se a decisão que condena a reclamada ao pagamento das horas extras com a integração dos anuênios na sua base de cálculo decorre da análise dos recibos de pagamentos trazidos aos autos que, por sua vez, revelaram que tal procedimento era prática reiterada da empresa. Ademais, tais dispositivos constitucionais sequer restaram prequestionados, atraindo, a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1415/2003-001-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, telemar, anuênios.

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