STJ - REsp 447250 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0085664-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PARA O SESC E O SENAC - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS -
LEGITIMIDADE DO INSS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INDICADOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES.
Quanto à questão da legitimidade do INSS nas demandas em que se
questiona a legitimidade para o recolhimento da contribuição
destinada ao SESC e ao SENAC pelas empresas prestadoras de serviço,
não logra perspectiva de êxito o recurso especial da autarquia
recorrente.
A par da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei
federal indicados pela recorrente, quais sejam, arts. 4º dos
Decretos-Leis ns. 8.621/46 e 9.853/46 e 3º do CPC, verifica-se que
ambas as Turmas que compõem a colenda Primeira Seção deste Sodalício
já firmaram o entendimento de que o INSS é parte legítima para
figurar no pólo passivo de tais ações.
Precedentes: REsp 404.606/RS, Relator Min. Castro Meira, DJU
28/10/2003; REsp 605.701/PR, Relator Min. José Delgado, DJU
03.05.2004, e decisão proferida no REsp 582.691/SC, da relatoria
deste magistrado, DJU 31.05.2004.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447250 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0085664-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 126
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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