STJ - REsp 328492 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0069968-3


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Cabe ao recorrente mencionar, com clareza, as normas que tenham sido
contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada. Na hipótese dos
autos, a fundamentação do recurso apresenta-se deficiente, o que
impede a perfeita compreensão da controvérsia. A recorrente não
apontou, com a exatidão exigida, qual o dispositivo legal que foi
violado ou teve negada sua aplicação.
O recurso especial também não pode ser conhecido sob o fundamento da
alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal,
porquanto não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico,
bem como não restou adequadamente apresentada a divergência, pois,
apesar da transcrição de ementa, não demonstrou suficientemente as
circunstâncias identificadoras da divergência entre os casos
confrontados e o v. aresto paradigma, vindo em desacordo com o que
já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328492 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0069968-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 120
Tópicos recurso especial, omissão quanto ao dispositivo legal violado, súmula 284/stf.

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