TST - RR - 1699/2004-003-23-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Se do preenchimento da guia DARF é possível constatar o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo e a identificação da parte depositante, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo processual, mostra-se irrelevante a falta de indicação de quaisquer outros elementos, nos termos da legislação pertinente à matéria. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (artigo 244 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1699/2004-003-23-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, guia darf de custas processuais, preenchimento incompleto.

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