TST - RR - 170/2004-094-03-00


05/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando supressão ou redução do intervalo intrajornada porque sua concessão no limite legal constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do C. TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 170/2004-094-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, previsão em norma coletiva, validade.

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