TST - RR - 19/2004-032-03-00


05/mai/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO. O art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Daí, tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o depósito dos valores devidos na conta bancária do reclamante observou os prazos previstos na lei, não incide, in casu, a penalidade imposta no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19/2004-032-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, homologação da rescisão contratual.

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