TST - RR - 2000/2001-022-01-00


05/mai/2006

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a complementação de aposentadoria originária do próprio contrato de trabalho, ainda que detenha utilidade previdenciária, impossível excluí-la da competência desta Justiça Especializada. Neste sentido o precedente da SBDI-1 desta C. Corte - (TST-E-RR-359.044/1997, SDI, Rel. Min. Wagner Pimenta, DJ 05/10/2001). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2000/2001-022-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos complementação dos proventos de aposentadoria, competência da justiça do trabalho, sendo a complementação de.

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