TST - AIRR - 1577/2003-020-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE QUE NÃO CORRESPONDE AO ORIGINAL. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento em recurso de revista, se este foi interposto via fac símile, sem atendimento às exigências da lei. In casu, o recurso de revista foi interposto via fac símile, cujo original não correspondeu às exigências da Lei nº 9.800/99, mesmo que o equívoco tenha sido de apenas uma das folhas que compunham o recurso extraordinário, pois, de forma absoluta, impediu a sua conferência com os originais. Aplicação do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1577/2003-020-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fac-símile que não corresponde ao original, desprovimento.

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