STJ - REsp 647767 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0041283-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CINCO ANOS DA DATA
DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS DA
HOMOLOGAÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88. SÚMULA
83/STJ.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício pacificou o entendimento de
que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao
final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 5 (cinco)
anos, contados da data da declaração anual de rendimentos, acrescido
de mais 5 (cinco) anos da homologação (EREsp 346.467/DF, da
relatoria deste Magistrado, DJ 30.06.2003).
Considerando que a CAPEF, entidade de previdência complementar
fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de
reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea "b" do
artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 647767 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0041283-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 156
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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