TST - AIRR - 1701/2001-017-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. NÃO-PROVIMENTO. Se o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu expressamente a incompatibilidade entre o horário do transporte público e a jornada de trabalho da obreira, fato, aliás, que não cabe reexame (Súmula nº 126 do TST), forçosa a conclusão de que o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que havendo incompatibilidade de horários entre a jornada de trabalho e o transporte público é aplicável a diretriz emanada da Súmula nº 90 desta Corte, sendo devidas as horas in itinere, não restando contrariado pelo v. acórdão do Regional guerreado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1701/2001-017-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, não-provimento.

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