STJ - REsp 656193 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0057536-4


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77 DO CTN E 145, II,
§ 2º, DA CF - COBRANÇA DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REMOÇÃO DE
LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS E TAXA DE EMOLUMENTOS - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar
no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex
vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 656193 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0057536-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 160
Tópicos recurso especial, alegada violação dos artigos 77 do ctn e 145, ii,, cobrança das taxas de iluminação pública, remoção de lixo,.

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