STJ - HC 38774 / SP HABEAS CORPUS 2004/0142161-8


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. PECULATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO PRISIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 675 DO CPP.
INAPLICABILIDADE. CUSTÓDIA DO RÉU. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM
DENEGADA.
I. Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de
regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição
destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a
expedição de mandado prisional contra o réu para o início do
cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF.
II. A regra do art. 675 do Código de Processo Penal, que prevê a
expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da
condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito
suspensivo, hipótese não verificada in casu. Precedente da Suprema
Corte.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38774 / SP HABEAS CORPUS 2004/0142161-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 203 RSTJ vol. 187 p. 495
Tópicos criminal, peculato, apelação parcialmente provida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›