TST - RR - 29588/2002-900-10-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi entregue pelo Eg. Tribunal Regional, de forma completa, e foram observados os limites legais. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 29588/2002-900-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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