STJ - HC 36495 / SP HABEAS CORPUS 2004/0091764-1


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO.
POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.
OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA “NE REFORMATIO IN PEJUS”.
ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática de homicídio
qualificado, crime hediondo, e a sentença estabeleceu regime fechado
para o cumprimento da reprimenda, com a possibilidade de eventual
progressão.
Inexistência de recurso da acusação.
Decisão monocrática denegatória da progressão de regime.
Não obstante a imposição legal de que as condenações por delito
hediondo devem ser cumpridas no regime mais gravoso, é defeso, ao
Tribunal de segunda instância, após transitada em julgado a
condenação, tornar mais graves as condições de cumprimento da pena
imposta ao paciente, estabelecendo regime prisional integralmente
fechado.
Ofensa à coisa julgada e ao Princípio da “ne reformatio in pejus”.
Precedentes.
Com o trânsito em julgado da condenação, é defeso o agravamento da
situação do réu em fase de execução da reprimenda.
Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática
denegatória do pedido de progressão de regime prisional,
reconhecendo-se em favor do paciente a possibilidade de requerer tal
benefício perante o Juízo das Execuções, afastando-se a proibição da
Lei dos Crimes Hediondos.
VIII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 36495 / SP HABEAS CORPUS 2004/0091764-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 198
Tópicos criminal, homicídio qualificado, regime prisional fechado.

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