STJ - HC 37588 / BA HABEAS CORPUS 2004/0113351-1


21/fev/2005

CRIMINAL. HC CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPROPRIEDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO MATERIAL
APREENDIDO. TRANCAMENTO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
Não cabe habeas corpus contra decisão que denega mandado de
segurança, atacável via interposição de recurso ordinário em
mandado de segurança, não se podendo, entretanto, transmutar-se o
presente como se aquele fosse, em função dos requisitos de
admissibilidade próprios.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa e da fungibilidade
recursal, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício.
Hipótese em que se busca a devolução de materiais e documentos
apreendidos em diligência deferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e o trancamento da
respectiva ação cautelar de busca e apreensão.
Se o Tribunal a quo, ao apreciar mandado de segurança impetrado com
o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação e obter a
devolução de material probatório recolhido em decorrência de ação
cautelar de busca e apreensão, não conheceu do segundo pedido,
torna-se inviável, neste aspecto, a análise da pretensão.
Não integrando as razões da impetração originária dirigida ao
Tribunal a quo o pedido de trancamento da ação cautelar de busca e
apreensão, ocasionaria indevida supressão de instância o
conhecimento do presente writ.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 37588 / BA HABEAS CORPUS 2004/0113351-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 199
Tópicos criminal, hc contra decisão que denegou mandado de segurança, impropriedade.

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