TST - RR - 32507/2002-900-12-00


05/mai/2006

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT, já que não demonstrada a violação ao artigo 173, § 1º, da Constituição Federal e ante a constatação de que a divergência jurisprudencial não abordou as mesmas premissas fáticas. Incidência das Súmulas 23 e 296 do c. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 32507/2002-900-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos administração pública indireta, promoção decorrente de alterações introduzidas no plano de cargos e, não-conhecimento.

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