STJ - HC 39141 / BA HABEAS CORPUS 2004/0152509-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 10.409/02.
INTERROGATÓRIO. DEFESA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA.
EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE CRIMES, RÉUS,
ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. MOTIVAÇÃO
FULCRADA EM CONJECTURAS E PROBABILIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS
QUE JÁ ESTÃO SUBSUMIDAS NO TIPO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO
DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A não aplicação da Lei 10.409/2002 à ação penal instaurada contra o
paciente, por si só, não enseja nulidade, pois depende da
comprovação de prejuízo.
Hipótese em que o Juiz Monocrático, após receber a denúncia, se
retratou, determinando fosse cumprido o procedimento legal,
oportunizando a oferta de defesa preliminar.
Tratando-se de processo penal, não se declara nulidade de ato, se
dele não resultar prejuízo comprovado para o réu.
Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º
523 da Suprema Corte.
Do princípio da isonomia depreende-se que deve existir igualdade de
tratamento entre partes que apresentem paridade de condições. Assim,
não se verifica ofensa ao r. princípio quando o Juiz, ao analisar
pedido de prisão preventiva, entende não existirem motivos para a
determinação da custódia de alguns dos réus e pela necessidade da
prisão de outros.
Autos que cuidam de processo criminal complexo, em virtude da
pluralidade de crimes a serem apurados, réus (22), advogados e
testemunhas, sendo algumas ouvidas mediante a expedição de cartas
precatórias, expediente sabidamente demorado.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, é justificada a dilação
de prazo para a conclusão da instrução processual, se a demora não
foi provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim
decorrente de incidentes do feito e devido à observância de trâmites
processuais sabidamente complexos.
O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é
absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Exige-se concreta motivação para o decreto de prisão preventiva, com
base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da
medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da
jurisprudência dominante.
Juízos de mera probabilidade não podem servir de motivação à
custódia.
A possibilidade de abalo à ordem pública não pode ser sustentada por
circunstâncias que estão subsumidas na gravidade do próprio tipo
penal.
Deve ser revogada a prisão preventiva das pacientes, expedindo-se a
expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não
estiverem presas, mediante condições a serem estabelecidas pelo
Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que venha a ser decretada
novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.
Ordem conhecida e parcialmente concedida, nos termos do voto do
Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 39141 / BA HABEAS CORPUS 2004/0152509-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 204
Tópicos criminal, tráfico e associação para o tráfico, lei 10.409/02.

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