STJ - HC 38917 / SP HABEAS CORPUS 2004/0146720-0


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.
RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO.
POSSIBILIDADE. ESTRANGEIRA SEM RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS. ORDEM
DENEGADA.
I. Hipótese que cuida de ré estrangeira, condenada por uso de
documentos falso ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.
II. A determinação de pena inferior a 04 (quatro) anos, a condenado
não reincidente, não implica, automaticamente, na fixação do regime
aberto.
III. A escolha do regime de cumprimento da pena é ato discricionário
do Juiz que, após a análise das circunstâncias concretas de cada
caso, poderá optar pelo regime mais gravoso, desde que o faça com
adequada e suficiente fundamentação.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38917 / SP HABEAS CORPUS 2004/0146720-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 203
Tópicos criminal, uso de documento falso, pena inferior a quatro anos.

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