STJ - AgRg no REsp 595114 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0171236-0


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL -
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DA VERBA
ADVOCATÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR -
PRECEDENTE DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
Na assentada de 10.12.2003, a colenda Primeira Seção, quando do
julgamento do EREsp 493.342/RS, da relatoria do eminente Ministro
José Delgado, firmou entendimento no sentido de que, se a parte
vencedora foi representada em juízo pela Defensoria Pública
Estadual, é indevida a condenação do Estado ao pagamento da verba
advocatícia. A Defensoria é órgão do Estado, sem personalidade
jurídica própria, razão pela qual se confundem na mesma pessoa o
credor e o devedor. Precedentes: REsp 615.541/RS, da relatoria deste
Magistrado, j. em 03/06/2004; REsp 595.112/RS, Relator Min. Castro
Meira, DJU 24/05/2004, e REsp 536.010/RS, Relator Min. Teori Albino
Zavascki, DJU 28/10/2003.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 595114 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0171236-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 144
Tópicos agravo regimental, recurso especial, honorários advocatícios.

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