TST - RR - 394/2002-665-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 394/2002-665-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, compensação.

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