STJ - AgRg no REsp 475315 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149012-0


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REFIS -
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - LEI N. 9.964/00 - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Na linha do que restou consignado na r. decisão agravada, a Corte de
origem não apreciou o dispositivo da Lei n. 9.964/00 que determina
que a homologação do REFIS é condicionada à prestação da garantia,
razão pela qual não merece reparo a decisão que negou provimento ao
recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475315 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149012-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 128
Tópicos agravo regimental em recurso especial, execução fiscal, refis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›