TST - RR - 4598/2003-902-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PROCEDIMENTO SUMÁRISSÍMO. O recurso de revista interposto em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, somente pode ser admitido se demonstrada contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do que trata o art. 896, § 6º, da CLT. No presente caso, não se verifica violação direta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional foi pautada na legislação infraconstitucional que rege a matéria em debate. A Súmula nº 636 do STF é aplicável ao caso dos autos, ao dispor que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4598/2003-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, portuário, adicional noturno.

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