STJ - AgRg no REsp 610847 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209583-3


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ART. 138 DO CTN - DENÚNCIA
ESPONTÂNEA - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA - POSSIBILIDADE.
Na hipótese dos autos, a empresa contribuinte procedeu ao
recolhimento do débito antes de qualquer procedimento fiscal, de
forma que se torna incabível a cobrança da multa moratória.
Com efeito, é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o contribuinte que, espontaneamente,
denuncia o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido,
antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, fica exonerado de multa moratória.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 610847 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209583-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 147
Tópicos agravo regimental em recurso especial, art, 138 do ctn.

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