TST - AIRR - 492/2005-001-18-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrado violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2005-001-18-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, gratificação de função.

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