TST - RR - 495/1998-016-05-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ANTERIOR. CLT, ARTIGO 789. A exigência do pagamento de custas para interposição de recurso está disciplinada no artigo 789, § 1º, da CLT. Caso em que, havendo o efetivo pagamento das custas processuais fixadas na sentença, quando da interposição de recurso ordinário, e constatando-se a identidade do valor das custas fixado na nova sentença, que resultou da determinação do Tribunal Regional para que novo julgamento fosse proferido em razão da nulidade do julgado anterior, não se pode considerar deserto o novo recurso ordinário interposto, sob pena de se suprimir o exercício do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 495/1998-016-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas processuais.

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