TST - AIRR - 26948/2002-008-11-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Na hipótese, a insurgência do agravante distancia-se do que foi decidido no acórdão do Regional e mesmo das razões de recurso de revista, acrescendo-se, ainda, o fato de que naquela peça recursal, quanto ao tema intervalo intrajornada, não ter sido indicado violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e/ou dissenso jurisprudencial (artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT). Nesse prisma, inviável o destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26948/2002-008-11-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, violação a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial.

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