TST - RR - 529/1999-030-01-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CISÃO. Não se conhece de recurso de revista quando a matéria posta em debate estiver superada por Súmula desta C. Corte (CLT, art. 896, § 4º). Consignado no v. acórdão a sucessão de empregadores, a empresa sucessora deve respeitar os direitos que compõem o patrimônio jurídico do empregado no momento da sucessão, haja vista que, nos termos do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 529/1999-030-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão de empresas, cisão.

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