STJ - AgRg no REsp 422655 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034785-1


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício pacificou o entendimento
de que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao
final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 05 (cinco)
anos, contados da declaração anual de rendimentos, acrescido de mais
05 (cinco) anos da homologação (EREsp 346.467/DF, da relatoria deste
Magistrado, DJ 30.06.2003).
Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422655 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034785-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 122
Tópicos agravo regimental em recurso especial, imposto de renda, hipótese de incidência complexa.

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