STJ - REsp 653554 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0057207-9


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
- LEGITIMIDADE DA CEF - DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -
MESMA LOCALIDADE - LEIS 4.380/64 E 8.100/90 - COBERTURA FCVS -
QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não é necessária a presença da UNIÃO nas causas sobre os
contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do
Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a
extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para
gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF.
2. A disposição contida no art. 9º da Lei. 4.390/90 não afasta a
possibilidade de quitação de um segundo imóvel financiado pelo
mutuário, situado na mesma localidade, utilizando-se os recursos do
FCVS, mas apenas impõe o vencimento antecipado de um dos
financiamentos. Cabe, todavia, ao agente financeiro pugnar pelo
cumprimento do contrato.
3. Anuindo com a correção do financiamento sem assinatura do
mutuário de termo de compromisso de que não possui na mesma
localidade outro imóvel financiado pelo SFH, não pode o agente
financeiro deixar de cumprir as obrigações assumidas, inclusive no
que diz respeito à cobertura do FCVS, já que houve contribuição para
o Fundo.
4. Além disso, esta Corte Superior, em casos análogos, tem-se
posicionado pela possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS,
mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa
mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu
anteriormente à vigência do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao
Princípio da Irretroatividade das Leis. Posicionamento aplicável in
casu, visto que ambos os financiamentos - contratados em 30/12/1976
e 21/05/1982, respectivamente - antecederam à Lei 8.100, de 05 de
dezembro de 1990.
5. Precedentes desta Corte.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653554 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0057207-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 160
Tópicos processual civil e administrativo, sistema financeiro de habitação, legitimidade da cef.

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