TST - AIRR - 58484/2002-900-09-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58484/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, férias, horas extraordinárias.

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