STJ - AgRg no REsp 584717 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134678-7


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. SUPOSTA
DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUROS DE
MORA DE 1% DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. TAXA SELIC A PARTIR DE
1º.01.1996.
Na hipótese em exame, no que concerne à suposta deserção do recurso
especial, manifestou-se, em caso análogo, este Sodalício: "deve ser
afastada a deserção face o entendimento segundo o qual o
recolhimento do porte de remessa e retorno feito por um dos
recorrentes permite a dispensa do preparo pelo outro, visto que seu
objetivo é assegurar o valor para devolução dos autos à origem (cf.
REsp 192.727/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU
15.03.1999)" (REsp 294.530/RJ, relatado por este Magistrado, DJ
09.08.2004).
Por se tratar de exação cuja inconstitucionalidade foi reconhecida,
são cabíveis os juros de mora de 1% desde o recolhimento indevido,
sendo certo que, a partir de 1º de janeiro de 1996, aplica-se a Taxa
SELIC.
Agravo regimental parcialmente provido, para determinar o
provimento, em parte, do recurso especial do contribuinte ao
reconhecer o cabimento dos juros de mora de 1% desde o recolhimento
indevido e, a partir de 1º de janeiro de 1996, exclusivamente a Taxa
SELIC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 584717 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134678-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 142
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›