STJ - REsp 390229 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0180875-3


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO - ABONO DA LEI 8.178/91 - EMPREGADOS COMISSIONADOS.
1. É indevida a incorporação, aos empregados comissionados, do abono
instituído pela Lei 8.178/91 - Precedentes do Tribunal Superior do
Trabalho.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390229 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0180875-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 121
Tópicos administrativo, abono da lei 8.178/91, empregados comissionados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›