TST - RR - 615/2004-002-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento do DARF com a ausência do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com o código de custas judiciais, com a identificação das partes e CPF do depositante. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 615/2004-002-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, guia darf, custas processuais.

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