STJ - REsp 639167 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0014135-2


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO - RECURSOS ESPECIAIS DA CEF E DOS AUTORES - FGTS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458
e 535, I DO CPC - MULTA DO ART. 538 DO CPC.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade da
CEF para proceder à atualização das contas vinculadas do FGTS
(Súmula 249/STJ).
2. Sedimentou-se, do mesmo modo, entendimento no sentido de que, na
hipótese, a prescrição é trintenária (Súmula 210/STJ).
3. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do REsp
282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90
e da TR em março/91.
4. Segundo a Súmula 252 deste Tribunal, os saldos das contas do FGTS
devem ser corrigidos pelos índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas
de junho/87; 5,38% (BTN) para maio/90; e 7,00% (TR) para
fevereiro/91.
5. Inexistência de direito à diferença de correção monetária
relativamente aos meses de junho/87, maio, junho e julho/90,
fevereiro e março/91.
6. Não há ofensa aos arts. 458 e 535, I do CPC se o acórdão
recorrido resolve satisfatoriamente a questão e adota fundamentação
que lhe parece adequada, suficiente à solução da controvérsia.
7. Cabível a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC,
ante a insistência em rediscutir questão já dirimida, por intermédio
de injustificáveis embargos declaratórios.
8. Recurso especial dos autores improvido e recurso especial da CEF
provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 639167 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0014135-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 154
Tópicos administrativo, recursos especiais da cef e dos autores, fgts.

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