TST - AIRR - 32421/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS DE RECOLHIMENTO EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. O não atendimento da regra contida no artigo 830 da CLT quanto à apresentação de documentos no original ou em fotocópia autenticada, quando da juntada da guia de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, implica no não conhecimento do apelo. Descaracterizados os pressupostos do art. 896 da CLT por não configurada violação literal a preceito de lei e inespecífico o aresto transcrito para confronto, inviabilizado o seguimento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32421/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal e custas processuais, guias de recolhimento em cópias sem autenticação.

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