STJ - REsp 634484 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0199969-7


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do
índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada
por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP).
2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do REsp
282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90
e da TR em março/91.
3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária
relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e
março/91.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 634484 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0199969-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 153
Tópicos administrativo, recurso especial, fgts.

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