TST - AIRR - 379/2002-003-22-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-PROVIMENTO. Não se há falar em violação do princípio da isonomia vez que a Corte Regional fundamentou o acórdão em um fator discriminante, que justificaria tratamento diverso, qual seja, o fato de empregados em atividade não auferirem outros meios de subsistência além do valor da indenização, o que não ocorre com os aposentados vez que estes continuariam recebendo os recursos provenientes da aposentadoria. Diante disso, para que se constatasse violação do princípio da isonomia, necessária seria a análise da idoneidade do fator discriminante, uma vez que a Constituição Federal permite o tratamento desigual para as pessoas que encontram-se em situações desiguais (princípio da isonomia material). Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/2002-003-22-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, plano de demissão voluntária (pdv), indenização.

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