STJ - REsp 676434 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0109716-7


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – LEVANTAMENTO DO FGTS – SENTENÇA
ARBITRAL.
1. A disciplina do levantamento do FGTS, art. 20, I, da Lei 8036/90,
permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem
justa causa do contrato de trabalho.
2. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral
da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da
legalidade ou não da rescisão.
3. Validade da sentença arbitral como sentença judicial.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676434 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0109716-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 165
Tópicos administrativo e processual civil – levantamento do fgts – sentença, a disciplina do levantamento.

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