STJ - REsp 652003 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0053298-0


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - LEI 9.718/98 - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS
PESSOAS JURÍDICAS - REGRA DE INTERPRETAÇÃO.
1. O artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, estabeleceu regra de
exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.
2. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão
pela MP 1991-18/2000.
3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.
4. Recurso especial provido para denegar a segurança.

Tribunal STJ
Processo REsp 652003 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0053298-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 159
Tópicos tributário, pis/cofins, lei 9.718/98.

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