TST - AIRR - 46556/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÚMERO DO PROCESSO ERRÔNEO. Esta Corte Superior, atenta aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, corrigiu o excesso de formalismo existente na Instrução Normativa nº 15/98, por intermédio da Instrução Normativa nº 18, de 17.12.99, e, assim, deve-se considerar como válida a guia do depósito recursal que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Assim, evidente que a parte deve comprovar que a guia de recolhimento recursal diz respeito ao presente feito e no caso em exame, diante da ausência de indicação correta do número do processo, não se pode assegurar tenha sido cumprida a exigência do referido recolhimento. Forçosa, portanto, a manutenção da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46556/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, guia de depósito recursal, número do processo errôneo.

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