TST - RR - 73615/2003-900-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NORMA COLETIVA. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT, há de ser válida e específica, nos termos das Súmulas nos 337 e 296 dessa C. Corte Superior. A especificidade dos arestos paradigmas decorre da identidade de teses neles abordadas com aquela adotada pela r. decisão impugnada, com as mesmas premissas fáticas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73615/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, garantia de emprego, reintegração.

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