STJ - REsp 660244 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0086429-2


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -
SÓCIO-GERENTE MENOR - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 515 E 535 DO CPC –
OCORRÊNCIA.
1. Em um exame perfunctório, o pronunciamento da Corte a quo em
torno da matéria citada afigura-se necessário ao deslinde da
controvérsia, neste caso, o Tribunal de origem, soberano quanto às
provas, precisa enfrentar as questões consignadas nas contra-razões
de apelação e nos embargos de declaração.
2. Configuração de ofensa aos arts. 165, 515 e 535, II do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660244 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0086429-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 161 RNDJ vol. 65 p. 101
Tópicos processual civil – execução fiscal, embargos do devedor, sócio-gerente menor.

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