TST - RR - 737425/2001


05/mai/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Esse C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou jurisprudência de ser devido o pagamento como hora extraordinária do período equivalente ao intervalo intrajornada mínimo não concedido, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. A consonância da r. decisão recorrida, portanto, com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, obsta o conhecimento do recurso de revista. Exegese do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737425/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extraordinárias, intervalo intrajornada não concedido, artigo 71, § 4º, da clt.

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